Legislação do idoso

Os idosos adquiriram direitos que foram sendo reconhecidos no decorrer dos anos. A luta de muitos profissionais não foi em vão, mas o conhecimento e o acesso ao conjunto de leis ainda é restrito e muitas vezes ignorado.

Conhecer a legislação é fundamental para o exercício da cidadania.

Com base nos dados coletados no banco de leis de idosos – Porto Alegre – Rio Grande do Sul, transcrevemos abaixo Leis que foram localizadas e que garantem direitos aos idosos desta capital.

Lei 5624-85 – Estabelece a isenção do pagamento de tarifas de Transporte Coletivo do Município de Porto Alegre para pessoas de mais de 60 anos e dá outras providências.

Lei 7076-92 – Estabelece prioridade de atendimento em todas as repartições públicas municipais, estaduais e federais, estabelecimentos bancários e comerciais, às pessoas idosas, às portadoras de deficiências físicas e às gestantes.

Lei 7366-93 – Estabelece redução do valor do valor de ingresso para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS em estabelecimentos de áreas de cultura e lazer e outras de entretenimento.

Lei 8276-99 – Institui o programa de Atendimento aos Idosos em situações de risco pessoal e social.

Lei 8317-99 – Dispõe sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas em edificações e logradouros de uso público e dá outras providências.

Lei 8548-00 – Assegura o direito à prioridade de atendimento em hospitais e postos de saúde (exceto emergências), sediados no Município de Porto Alegre, às pessoas idosas e aos portadores de deficiência físicas, sensorial e mental.

Lei 307-93 – Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

Lei 444-00 – Autoriza o Poder Executivo do Município de Porto Alegre a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

 Estas são leis municipais. Apesar das conquistas, muito pouco ser faz para que estas leis sejam realmente cumpridas. Há muito desrespeito da sociedade, dos governos e dos jovens em relação aos idosos.

As pessoas se esquecem que um dia se tornarão idosos também.

(Jornal da Maturidade)

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